Conselho de Comunicação debate mudanças no Código de Telecomunicações

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A conversão de outorgas de TV por assinatura em TV aberta, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a mudança de regras para renovação de concessões de rádio e televisão são alguns dos assuntos que serão analisados pelos membros do Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira (13).

A segunda reunião ordinária do Conselho será realizada às 14 horas. Na parte da manhã, haverá também reuniões da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, às 9 horas, e da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, às 10h30. As três reuniões ocorrem no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Além dessas duas, o Conselho de Comunicação tem outras três comissões temáticas: de Conteúdos em Meios de Comunicação; de Projetos Legislativos; e de Tecnologia de Informação e Comunicação.

Relatorias
A reunião da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social será destinada apenas à designação de relatorias para matérias em tramitação no Congresso Nacional pertinentes ao colegiado.

Já a reunião da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda será destinada à apresentação, por parte dos conselheiros, de cinco relatórios sobre projetos que abordam os seguintes temas: propaganda eleitoral; publicidade e propaganda governamental; restrições em publicidade e propaganda; publicidade e saúde; e outros temas relacionados à publicidade e propaganda.

Depois dessas duas reuniões temáticas na parte da manhã, o Conselho de Comunicação Social se reúne à tarde para a apresentação de três relatórios:
– sobre o Projeto de Lei 4451/08, que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão;
– sobre a Medida Provisória 747/16, que estabeleceu novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão; e
– sobre o Projeto de Lei 2611/15, que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens).

Além disso, os conselheiros vão discutir a realização de audiências públicas sobre comunicação social e sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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