Novas regras da reforma trabalhista vão valer para contratos em vigor

Carteira de Trabalho e Previdência Social. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

 

As novas leis trabalhistas aprovadas em projeto sancionado nesta quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer (PMDB) passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor, dentro de 120 dias.

“As relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação. Todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação”, explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, ao jornal Folha de S. Paulo.

A reforma estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.

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