Guanambi: Justiça Eleitoral nega registro de candidatura a Valda do PT – Decisão Cabe Recurso

Redação

Foto: Divulgação

Nesse sábado, 08 de Novembro de 2020, a Justiça Eleitoral decidiu por findar o processo que avaliava o deferimento do registro da candidatura de Marivalda Santos Pereira de Araújo, conhecida por Valda do PT, e consequentemente a permanência na disputa ao pleito eleitoral, da até então candidata à prefeitura de Guanambi no sudoeste baiano.

A decisão foi tomada pela jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que em um dos seus diversos pontos, cita a ausência da quitação eleitoral que impede a participação no pleito eleitoral por conseguinte, sendo negado o registro da sua candidatura. A decisão ainda cabe recurso.

Segue abaixo parte dos argumentos usados pelo magistrado ROBERTO MAYNARD FRANK:

Tal fato inevitavelmente a impede de obter a certidão de quitação eleitoral consoante previsão do art. 83, I
[3], da Res. TSE n.º 23.553/2017, o que, por conseguinte, é motivo para o indeferimento de seu registro
de candidatura, exatamente como decidido pela juíza a quo.
Com efeito, a orientação da Súmula nº 42 do TSE é no sentido de que: “A decisão que julga não
prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral
durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a
efetiva apresentação das contas” (grifos aditados).
A jurisprudência do TSE é pacífica, veja-se:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO.
VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE
CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º,
DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 42 E Nº 51 DESTA CORTE.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DESPROVIMENTO. 1. A aferição da plenitude do exercício dos direitos políticos,
notadamente, como condição de elegibilidade, demanda do cidadão o cumprimento
integral das obrigações políticos-eleitorais preconizadas nos diplomas normativos,
consolidando-se na certidão de quitação eleitoral. 2. O candidato tem o dever de prestar
contas, consoante estabelece o art. 28 da Lei nº 9.504/97, sendo que seu descumprimento
implicará o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11, § 7º, da
Lei nº 9.504/97. (Precedentes: RMS nº 4309-47/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
15.9.2016; AgR-AI nº 186-73/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.4.2016;
AgR-REspe nº 2245-59/RJ, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 2.10.2014; AgR-REspe
nº 120-18/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 20.11.2012). 3. A ausência de
quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura
durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos até a
efetiva apresentação das contas, nos termos do verbete de Súmula nº 42 do TSE. 4. O
mero ajuizamento de ação anulatória referente às contas da campanha de 2014 não
possui o condão de afastar os efeitos do pronunciamento judicial que decretou como não
prestadas as contas do Agravante.

  1. A teor da Súmula nº 51 do TSE, o processo de registro de candidatura não é o meio
    adequado para discutir o acerto ou desacerto da decisão proferida em processo de
    prestação de contas. 6. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão
    agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer
    elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência dos Enunciados da Súmula nº 27 do
    TSE e da Súmula nº 182 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial
    Eleitoral nº 12113, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE – Diário de
    justiça eletrônico, Data 02/06/2017).
    No que tange a ausência de intimação da recorrente acerca da omissão na prestação de contas, consta do
    id. 528232, nos autos do processo n.º 0602936-72.2018.6.05.0000, a certidão de que a parte foi intimada
    para suprir a omissão. O Prazo de 72 (setenta e duas) horas transcorreu em branco.
    À vista do exposto, em comunhão com o posicionamento ministerial, NEGO PROVIMENTO AO
    RECURSO para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura da recorrente para o cargo de
    prefeita nas eleições municipais de 2020.
    Publique-se. Intimem-se.

Abaixo confira o documento com a decisão na íntegra:

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